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Promotor
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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM PELA UNIÃO, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 127 DE 22 DE JANEIRO DE 2022, E DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.
Observação