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Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Desenvolvimento de ações focalizada em adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade agravada e especialmente expostos ao abuso de substâncias psicoativas.
Observação
Art. 26, VI do Decreto 8.241/14 cc Art. 75., XV da Lei 14.133/21