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Promotor
Nº
Nº Adm
Modalidade
Status
Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Prestação dos serviços técnicos e profissionais especializados de assessoria e consultoria técnica-jurídica administrativa dos atos deste Legislativo Municipal, assessoramento as comissões legislativas, emissão de pareceres em projetos de leis ordinárias,
Observação
O prazo de vigência deste instrumento contratual é de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses.