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Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM, ESTUDO E REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Observação
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA