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Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LEI FEDERAL N° 13.709, DE 2018, E ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DA REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO PARA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DEST
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