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Promotor
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Nº Adm
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Status
Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
assessoria e consultoria jurídica nas áreas de prática e processo legislativo, atuação institucional, garantindo a conformidade com as leis vigentes, análise detalhada de projetos, elaboração de pareceres técnicos e orientações estratégicas.
Observação
Assessoria e Consultoria Jurídica