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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
LICENÇA DE SOFTWARE - MODELO DE SERVIÇOS EM NUVEM SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE SOFTWARE COMO SERVIÇO): CAPACIDADE DE FORNECER UMA SOLUÇÃO DE SOFTWARE COMPLETA QUE PODE SER CONTRATADA DE UM PROVEDOR DE SERVIÇOS EM NUVEM
Observação
Art.26, inciso VI, do Decreto nº 8.241/2014 c/c Artigo 75, inciso IV, alínea (C) da Lei nº 14.133/21.