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Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) EM CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO Nº 38/2009 DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE DE SECRE
Observação
Lei n. º 11.947, de 16/07/2009 e na Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, alterada pelas Resoluções nº 4 de 02 de abril de 2015, 6 de 08 de maio de 2020 e 20 de 02 de dezembro de 2020, e na Lei 14/133/21.